Referendo na Catalunha: Votar Sim, para acabar com o regime de 78

ODiario.info

No seu objetivo de abafar a repercussão em todo o Estado espanhol da importância do Referendo na nação catalã, a direita não está só. Com ela estão todos aqueles para quem «…a realização do Referendo de 1 de outubro, com uma eventual vitória independentista, acelerará a crise estrutural de um Regime ilegítimo na origem, e facilitará as reivindicações nacionais, democráticas e sociais nos restantes territórios» do Estado espanhol.

O movimento para a emancipação da Catalunha encontra-se numa fase decisiva. O Referendo de 1 de outubro, independentemente do seu resultado, porque o povo catalão reivindica a sua soberania, põe na mesa a rutura expressa de um território do Estado espanhol com o regime de Monarquia borbónica herdado do franquismo.

O «Estado das Autonomias» incluído na Constituição de 1978 baseia-se em concessões administrativas e políticas às diversas nações sujeitas à supremacia do Estado; concessões essas, alargadas ao conjunto do Estado sob um forçado «café para todos», precisamente para não reconhecer a diversidade nacional no quadro estatal espanhol. A única «nação» reconhecida naquela Constituição é a espanhola, entendida como a assimilação imperialista de todos os territórios e culturas. Perante os anseios de rutura dos anos da Transição, e a fim de mais facilmente garantir a aprovação, a Constituição fez-se acompanhar de falsas promessas e esperanças de desenvolvimento, depois de 40 anos de ditadura e repressão. Mas nos últimos anos a margem de manobra deste sistema autoritário e centralista esgotou-se, perdeu a confiança nas suas possibilidades entre a população que chegou a ser credível. A possibilidade de atualização do «Estado das Autonomias» sem ir à raiz do problema fracassou, quando o Estatuto de 2006, aprovado no Parlamento da Catalunha e nas Cortes, foi severamente mutilado por um Tribunal Constitucional – completamente caduco e politizado –, que não teve em conta que aquele Estatuto tinha sido referendado pelo povo catalão. Os artigos suprimidos foram, precisamente, todos os que se referiam à Catalunha como nação, e à sua especificidade política, cultural e linguística, para o exercício de algumas competências exclusivas.

O rebentar da crise mais não fez do que estabelecer uma estreita relação entre as reivindicações democráticas e sociais dos povos oprimidos com as questões nacionais não resolvidas, expressando-se estas com maior contundência e uma maior massividade, ameaçando rebentar com as costuras do atual sistema. Não há forma de fazer evoluir o bloco constitucional monárquico (PP, PSOE, Cidadãos – C’s) de forma a basear a unidade em princípios de liberdade e de igualdade: o que requeriria a expressão soberana de cada uma das nações existentes no território, o contrário do critério centralista e supremacista.

O direito de autodeterminção das nações é um princípio democrático básico, assinado mas expressamente negado a si-mesmo pelo Estado espanhol. Quando um povo o reivinca não há lugar a ajustes nem é legítima a legalidade que o exclui. A soberania do conjunto da «nação espanhola» como base legal é um conceito que pretende apagar a diversidade e a história: a ocupação de outros territórios e a imposição de normas e lingua por «direito de conquista».

O desenvolvimento económico e cultural diferenciado facilitou a reivindicação nacional catalã, na base da resistência popular, ainda que não tivesse tido uma expressão política capaz de resolver a contradição. Os partidos da burguesia catalã tentaram, durante um século e meio, arrancar concessões democráticas para o exercício político da soberania à oligarquia reacionária, recuaram, e fizeram causa comum, quando o movimento operário e popular lutou contra a exploração, ameaçando os seus privilégios de classe.

Presentemente, vivemos um novo desenvolvimento do mesmo processo, desta vez num contexto de crise económica internacional, que apenas deixa margem manobra ao Estado espanhol, extremamente endividado; num cenário em que, inclusive, se agudizam as contradições entre as diferentes burguesias, por adotarem a mesma política na condução da crise. O Estado espanhol descarrega a pressão da UE e do FMI em cima da classe trabalhadora sob a forma de cortes sociais, e obriga as comunidades autónomas e os ayuntamientos a aplicar as receitas decididas por Madrid. Se é certo que os próprios partidos da burguesia catalã aplicaram a política de cortes e a austeridade, eles podem justificar facilmente a sua responsabilidade e as suas intenções, com o não terem capacidade de decisão nesta matéria.

Em qualquer caso, as liberdades democráticas não são princípios abstratos. As últimas formas que se costumam catalogar de democrático-burguesas – à partida já muito depauperadas em relação à democracia burguesa de antanho – recortam-se e moldam-se de acordo com os interesses dominantes: A Lei dos Partidos, a lei «mordaça», a reforma da Lei da Segurança Nacional, o endurecimento do Código Penal, a reforma do Tribunal Constitucional… são passos que escalonam a degradação do regime de 78, com uma repressão que já atinge «caráter de massas», paralelamente com as medidas antissociais como as reformas laborais, o corte das pensões como contraponto do resgate da banca, e dos negócios da oligarquia a cargo da dívida pública, inclusive com a reforma do Artº 135º da Constituição para priorizar o seu pagamento.

A repressão do independentismo coloca na ordem do dia a falta de liberdade política e o papel das instituições parlamentares, em primeiro lugar na Catalunha, mas também, objetivamente, em todo o Estado: a derrota da reivindicação nacional catalã pressuporá uma involução autoritária generalizada. Trata-se de uma crise politica terminal do regime monárquico-constitucional, onde nada vai continuar igual, e a realização do Referendo em 1 de outubro, com uma eventual vitória independentista, acelerará a crise estrutural de um Regime ilegítimo na origem, e facilitará as reivindicações nacionais, democráticas e sociais nos restantes territórios. E, definitivamente, facilitará que se ponha em primeiro plano o caminho para a Terceira República, e até o próprio questionamento da UE e dos ditames da Troika, este último na condição de as forças populares se demarcarem da burguesia, e ganharem força no movimento nacional, preservando a sua independência de classe e estratégica.

Precisamente, juntos pelo Sim (Partido Democrático Europeu da Catalunha – PDEcat – e Esquerda Republicana Catalã – ERC) cavalgaram o movimento popular e puseram, sempre, como condição de desenvolvimento do «Processo» a sua própria direção burguesa, o acatamento da legalidade autonómica até à desconexão – incluindo os cortes e as políticas antissociais decididas a partir de Madrid – e a vontade de permanência na UE. Pretendem que o controlo político do movimento seja a sua carta de reconhecimento pelos estados e instituições imperialistas.

Perante a paralisia política e o imobilismo reacionário do PP, aparecem novas propostas de terceira via, a «renovação do pacto constitucional» com chave «federal» (a pomposa armadilha da «nação das nações») e o refazer consensos já superados e desacreditados. O PSOE-PSC procura desativar o movimento com novas promessas de reconhecimento da «nação catalã» –ainda que sem direito soberano –, protegendo a língua e a cultura catalãs, que sempre marginalizaram e desprezaram enquanto governaram, ou propondo agora formas de financiamento, investimentos e infraestruturas que eles próprios rejeitaram e a que, em grande parte do seu partido, se continuam a opor: não são credíveis como propostas, como nem sequer as podem aprovar no caso de obterem o apoio de Podemos, porque não têm força para alterar o quadro constitucional, que necessita de uma maioria de dois terços das duas câmaras.

O espaço eleitoral do PSC – que já foi maioritário entre a classe operária da área metropolitana de Barcelona – está em boa medida ocupado por Catalunha em Comum e Podem, uma amálgama reformista que engloba ICV e EUiA (Iniciativa Catalã Verdes e Esquerda Unida e Alternativa) e gente procedente de movimentos sociais, com o objetivo de ganhar umas eleições autonómicas, desalojando assim a direita do Govern da Generalitat, continuando o modelo dos «ayuntamientos da mudança». A sua posição perante a questão nacional é incoerente e a necessidade de se definirem antes do Referendo de 1º de outubro incomoda-os e divide-os. O sector mais ligado à burocracia das CC.OO. e à direção da ICV (Coscubiela, López Bula, Vintró…) apelam ao boicote do Referendo do qual exigem garantias, mesmo antes de oficialmente convocado. Podem Catalunha apela ativamente à participação, mesmo votando «Não» (Dante Fachin). Outros sectores da esquerda da EUiA e de Procés Constituent apoiam o «Sim» à independência, enquanto o corpo central dos ‘comuns’ (Colau Y Domènech…) [1] faz declarações contraditórias, com uma posição grave como eixo: reivindicam o direito de decidir em abstrato e desacreditam o Referendo de 1º de outubro como mais uma simples mobilização negando, na prática, o seu valor decisório e vinculativo. Exigir que o direito de autodeterminação seja autorizado pelo Estado da nação dominante é impossibilitar o seu exercício e perpetuar a legalidade opressora. Os Comuns procuram ganhar tempo, empregam demagogicamente os cortes e a corrupção da burguesia catalã para justificar a equidistância e quiseram apostar no vencedor, mas a mobilização popular por uma lado e a repressão do Estado por outro obriga-os a sair da ambiguidade a que tinham dado acordo, e divide o seu confuso projeto.

As críticas que cabe fazer ao Referendo de 1º de outubro não são os seus requisitos legais, cujo valor será o da participação massiva, mas a sujeição aos critérios que o restringem – como proibir o voto dos imigrantes e dos jovens entre os 16 e os 18 anos, grupos que puderam participa no Referendo de 9 de novembro.

A posição da Candidatura de Unidade Popular (CUP-CC) moldou-se á direção política de Puigdemont. Cedeu à chantagem da direita catalã, apoiando os Pressupostos, com escassas compensações sociais e confiando avançar assegurando o compromisso parlamentar com o Referendo, em que o próprio protagonismo do movimento imprimiria uma guinada à esquerda no Governo da Generalitat. Se é verdade que houve avanços como a aprovação da Rendimento Garantido da Cidadania ou a Lei para a reparação nominal das vítimas da repressão franquista, também a CUP-CC como alternativa política se diluiu no conjunto interclassista de entidades que apoiam o Procés, renunciando a apresentar o seu próprio projeto de República Catalã até um futuro debate constituinte.

O movimento soberanista catalão tem base popular, mas é visto com receio por uma parte da classe trabalhadora, devido a ser dirigido pelos continuadores dos governos que executaram os cortes antissociais. Para que a reivindicação democrática – o direito á autodeterminação nacional – tenha apoio, decidido e decisivo entra a classe operária, é necessário que as organizações operárias e populares, os movimentos sociais e locais, se agrupem à volta de um programa de classe, levantem as reivindicações pendentes, a partir de um projeto independente para uma mudança radical do sistema, que ponha as instituições públicas e os recursos ao serviço da maioria. O nosso desafio é contribuir para que as reivindicações nacionais tenham conteúdo social, para acabar com a precaridade laboral e a opressão do género; será necessário que a transição política altere as prioridades, para resolver o desemprego e garantir a educação e a saúde, que a mudança abarque a defesa do meio-ambiente e a gestão popular dos serviços públicos, etc. Ao mesmo tempo, que a unidade de classe garanta que a luta nacional não fica a meio caminho nem seja objeto de compromissos burgueses, o que hoje passa pela defesa do Referendo, pela unidade de classe, pelo aproveitamento em todos os instantes da luta nacional, para que o resultado real vá sempre mais além, com um programa de verdadeira libertação social. Entretanto, não esquecer, que há que continuar a garantir a máxima unidade internacionalista e operária, tanto no que respeita à relação com a classe trabalhadora de outras zonas do Estado, como no que respeita ao trabalho político entre os imigrantes no território catalão, o que, além disso, contribuirá para não os deixar nas mãos do espanholismo.

Da firmeza e decisão dessa mobilização popular massiva, e da solidariedade que se mobilize no resto do Estado e à escala internacional dependerá o desenlace do Referendo de 1º de outubro. A mobilização operária e popular – e a sua organização independente – serão a melhor garantia para evitar, como dissemos, que a burguesia nacionalista acabe a claudicar nas suas tarefas democráticas.

A conquista da soberania na Catalunha será uma alavanca para impulsionar a luta contra a UE e a NATO, para o não pagamento da dívida imposta e a rutura com os compromissos imperialistas, como a permanência no euro; uma luta que temos de partilhar com os povos do Sul da Europa e do Mediterrâneo. O movimento de base na defesa do Referendo terá de continuar depois do Referendo, para levantar o debate constituinte desde a auto-organização de base, abordando as mudanças profundas que não podem ser alcançadas a partir do formalismo parlamentar e da «segurança jurídica» do capital: a expropriação da banca e das grandes empresas, para colocar os recursos ao serviço da maioria numa República inclusiva e soberana, que garanta a liberdade, a igualdade e os direitos sociais.

Pelo direito à autodeterminação da Catalunha, apelamos à participação no Referendo e a defendê-lo com a solidariedade e a mobilização operária e popular em todo o Estado!

Para acabar com o Regime de 78 apelamos ao voto Sim! A independência da Catalunha é um progresso para alcançar a rutura democrática e apoiar esse direito é um dever internacionalista. Pela República Catalã no caminho da liberdade e do socialismo!

União de povos livres e iguais!

Nota do Tradutor:
[1] Nome dado ao partido catalão «En Comu Podem», integrado no Podemos em que Ada Colau, alcaide de Barcelona, e Domènech são figuras marcantes.

http://redroja.net/index.php/comunicados/4547-referendum-en-catalunya-ejercer-el-derecho-de-autodeterminacion-y-votar-si-para-romper-el-regimen-del-78

Tradução de José Paulo Gascão